30 de abril às 13:22
Devido às crescentes agressões aos profissionais da Imprensa, nós explicamos porque é preciso respeitá-los:
1º) Porque a Constituição assegura, em seu Art. 5º, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e *de comunicação*, independente de censura ou licença; (colocar link no Art. 5 https://www.senado.leg.br/…/c…/con1988_15.12.2016/art_5_.asp);
2º) O mesmo artigo assegura a todos os cidadãos o direito à informação, o que em muitos casos, só é possível graças ao trabalho dos jornalistas;
3º) O trabalho desses profissionais é livre, independente de censura ou licença, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece;
4º) A Carta Magna Brasileira também deixa claro que deve ser punido por lei qualquer atentado discriminatório contra os direitos e liberdades fundamentais, como o acesso à informação. Logo, quando alguém agride um jornalista ou tenta impedí-lo de levar informação de interesse público aos cidadãos brasileiros, essa pessoa pode responder criminalmente por tal ato;
5º) Ao agredir o profissional de comunicação (física ou verbalmente), durante a realização do seu trabalho, em razão do exercício da sua função, os agressores ainda podem responder judicialmente por agressão física e uma gama de crimes contra a honra (calúnia, difamação e outras ofensas à sua dignidade), cabendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação (art. 5°, X);
6º) Além disso, a Constituição protege a liberdade de expressão de repórteres e veículos de comunicação. Isto é, eles podem manifestar quaisquer ideias, sem a necessidade de concordância do Governo e sem o controle estatal sobre o seu conteúdo. Contudo, isso não os isenta da responsabilidade pelas informações que divulgam. Quem se sentir prejudicado, pode recorrer as vias legais e pedir uma retratação;
7º) Por fim, a diversidade de visões, opiniões e ideias contribuem para a formação de uma consciência coletiva mais crítica, além de fortalecer a democracia.
(Texto produzido pela jornalista Adriana Corrêa e editado por colegas jornalistas do Coletivo)
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