Para
começar, precisamos saber que as características dos direitos humanos são universais (se aplicam a todas as
pessoas), indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
O que significa dizer que não podemos separar um do outro, ou escolher quais
serão respeitados e quais não. A violação de um deles é uma ameaça aos demais.
Por exemplo, não posso abrir mão do meu direito à liberdade de expressão para
que o direito à segurança seja exercido... Em resumo, ninguém pode ser superior
aos outros, por nenhum motivo. Mas, na prática, não podemos dizer que somos
todos tratados iguais. Ainda convivemos com racismo, machismo, desigualdade
social, LGBTfobia, intolerância religiosa e diversos preconceitos, além da falta
de acesso à saúde, educação, alimentação, saneamento básico, entre outros
problemas sociais. E não é porque não somos todos tratados iguais que devemos
nos conformar com isso, ou agir de forma passiva, pensando que “é assim que as
coisas são” ...
Direito à vida, à liberdade e à segurança
Há
70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada por 192
países que compõem ONU, recomendou 30 artigos que visam de maneira geral, garantir
a liberdade, a justiça e a paz mundial. Um desses artigos diz que todos os
seres humanos nascem livres, iguais em dignidade, em direitos e
podem invocar esses princípios, sem distinção de raça, sexo,
língua, religião, opinião política ou outra, de fortuna, de nascimento ou de
qualquer outra situação. Um dos destaques é o direito à vida, à liberdade
e à segurança (Artigo 5° da Constituição Brasileira). A escravidão e a tortura
estão proibidas. E mais: Todos
os seres humanos têm direito a igual proteção da lei, direito a
asilo e à liberdade de movimento,
pensamento, de consciência, de religião, de opinião e de expressão.
Direitos
violados I
A
violação desses direitos ocorre todos os dias. Em muitos países a
questão dos delitos, infrações e transgressões à lei, são punidos com a perda
da vida. A ONU diz que a pena de morte não tem lugar no século 21,
mas, faz pouco para deter os criminosos ou ajudar as vítimas. A Anistia Internacional
também se opõe à pena de morte considerando-a um castigo cruel, desumano e
degradante, como uma violação grave do direito à vida. O Brasil não entra
na lista de países com tal prática. Aqui, a pena de morte foi abolida para
crimes comuns com a CF/88, sendo possível em somente uma exceção: crime de
guerra. No entanto, a pena de morte não é a única forma de infração do
direito à vida. Os conflitos entre nações, as guerras, o terrorismo,
a criminalidade e a violência policial também ferem
constantemente o princípio do direito à vida.
O
estupro de vulnerável é uma violação considerada como um dos crimes mais
violentos do Código Penal, por isso, é considerado um crime hediondo. Caracteriza-se
pela conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos (com e sem
consentimento) ou com pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não
possuem o discernimento necessário para a prática do ato, bem como, por
qualquer outra razão, não possa oferecer resistência. Este episódio estarrecedor
que fere profundamente os direitos humanos, ocorreu na última semana no Rio de
Janeiro e ainda repercute nas mídias sociais. É o caso do anestesista Giovanni
Bezerra, preso pelo estupro de uma mulher na hora do parto...
Estupro
de vulnerável II
...
Para quem não acompanhou o caso, saiba que um grupo de funcionários do Hospital
desconfiados do comportamento do médico, decidiu gravá-lo durante uma cesárea
no último domingo (10). Eles colocaram um celular com a câmera ligada em um
armário com portas de vidro. Ninguém acompanhou o procedimento, mas o flagrante
foi possível a partir da gravação feita com o aparelho. Em depoimento, uma
funcionária contou que o anestesista sedava "de maneira demasiada" as
pacientes (a ponto das mulheres nem conseguirem segurar seus bebês após o
parto). Giovanni foi indiciado por estupro de vulnerável, cuja pena varia de 8
a 15 anos de reclusão.
Em
defesa aos direitos I
Macaé
saiu na frente dos municípios do Norte Fluminense na defesa pela humanização e
direitos da mulher na hora do parto. Conforme já divulgamos, em parceria, os
vereadores, Iza Vicente (Rede) e Reginaldo Oliveira (Podemos) protocolaram um
projeto de lei sobre o enfrentamento da violência obstétrica. Isso ocorreu no dia
17 de maio e foi baseado em denúncias de que na rede de saúde privada, quase
90% dos bebês nascem por cesariana, diferente do parto humanizado, feito de
forma natural, onde não é permitido intervenções como remédios ou técnicas de
indução para apressar o parto, respeitando o tempo da mãe e do bebê. O enfrentamento
à violência obstétrica, defende que nenhuma mulher passe por intervenções
desnecessárias antes ou depois de dar à luz...
É
preciso ter clareza sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, que
ocorre no Brasil numa média de
quase 45 mil casos por ano (dados do Unicef), também é um crime
hediondo, com pena de reclusão e sem direito a fiança. Essa defesa é feita pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que aniversariou nesta semana,
completando 32 anos de existência. A consultora de Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes, Vivianni Acosta, comemorou os ganhos desse importante
instrumento de proteção e preservação dos direitos das infanto-juvenis, mas,
ressaltou que num país como o nosso, tão marcado pela desigualdade social,
falta muito para avançar. Ela alertou que ao suspeitar ou identificar alguma situação de violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes, não hesite e denuncie. A
central do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) recebe denúncias de abuso e
exploração contra crianças e adolescentes diariamente, por 24h, inclusive nos
finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de
todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para WhatsApp: (61)
99656-5008.
................
...
Olha que notícia boa: A antecipação do pagamento dos salários aos 17 mil
funcionários da Prefeitura de Macaé, para o dia 26 de julho e a regularização
dos triênios (gratificação concedida aos servidores efetivos) que havia sido
suspenso por força da Lei Complementar 173/2020, editada no início da
pandemia do Coronavírus pelo Governo Federal.
...
E o legislativo macaense, hein? Em recesso parlamentar neste mês de julho,
convocou em caráter excepcional, duas sessões extraordinárias para o
debate e votação de projetos.
...
Uma nova legislação que assegura a INCLUSÃO, no município, e trata de demandas
específicas referentes às pessoas com deficiência (PCD) está para sair da forma.
Sob o comando da Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé (Leia-se Fabiano
Paschoal), instituições preparam o projeto/lei que irá assegurar e promover, em
igualdade de condições com as demais pessoas, o atendimento e garantia dos
direitos das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social. Vamos
aguardar!!
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Jornalista
Lourdes Acosta - DRT/MTE 911 MA.
(editora/redatora
e produtora)
Macaé/RJ,
17/07/2021.
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