O município
de Carapebus, localizado na Região Norte Fluminense, já se prepara para o
processo de escolha de conselheiros tutelares deste ano. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promoveu nesta terça-feira (14),
uma reunião ordinária entre seus membros para discutir todo o processo, que
ocorrerá até o dia 1º de outubro deste ano, dia da eleição.
Na pauta
deliberada pelo CMDCA, constou a formação da comissão especial eleitoral do
processo de escolha de CT deste ano. Além disso, os membros, sob a orientação
da consultora de Direitos Humanos de Criança e Adolescente, Vivianni Acosta,
que faz assessoria técnica ao Conselho, discutiram sobre edital, datas e tudo o
que consiste no processo de escolha, determinado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 139, que reza
sobre o evento, quando diz que “O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público”.
De acordo
com a consultora, que possui experiência na questão, o parágrafo primeiro
aponta para uma data unificada em todo o território nacional a cada quatro
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial. E o parágrafo segundo diz que a posse dos conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
- Nossa
reunião dissipou dúvidas, agendou eventos e preparou os conselheiros dos
direitos da criança e adolescente de Carapebus para o processo deste ano, isso
porque temos prazo para a realização do pleito em data unificada. A partir de
1° de abril todos os conselhos municipais da criança e do adolescente, dentro
das suas comissões especiais eleitorais, farão o edital para o processo de
escolha do CT, seis meses antes do pleito, que deverá ser realizado no primeiro
domingo posterior ao ano eleitoral presidencial, ou seja, dia 1° de outubro. Os
CTs deverão cumprir um mandato de 10 de janeiro de 2024 até 9 janeiro de 2028 –,
ressaltou Vivianni Acosta.
A presidente
do CMDCA, Adriana Pereira, afirmou que a reunião foi produtiva e destacou a importância
do processo.
- Agora,
munidos de toda a informação acerca do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, serão feitos os trâmites estabelecidos pelo ECA e pela resolução
do Conanda. Precisamos divulgar a função exercida por cada conselheiro tutelar
e lançarmos o edital, entre outras coisas. O mais importante é garantir os
direitos básicos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Não
podemos permitir a violação nem a desconstituição do Eca, que muito lutou para
chegar até aqui. Portanto, nosso município fará aquilo que for recomendado para
que o processo de escolha unificado dos CTs seja transparente e dentro da
legalidade -, assegurou.
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Jornalista
Lourdes Acosta
DRT/MTE 911
MA.
Carapebus/RJ,
15/03/2023.
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