PL em fase de sanção pode desqualificar o ECA


Trata-se do PL 5637/2020 aprovado pelo Senado no último dia quatro. O projeto de lei que altera a Lei nº 11.771, de 2008, estabelece punições para prestadores de serviços turísticos que facilitem o turismo sexual, principalmente, com crianças e adolescentes, submetendo-as à prostituição. 

- Esse PL, que praticamente já deve estar na mesa do presidente da República para ser sancionado, precisa ser vetado no todo ou em partes. Acontece que ele mitiga e revoga tacitamente o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual com a pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa. Na verdade, o PL 5637/2020 tira a penalidade maior por uma irrisória multa e a prisão de 10 anos por outra multa, ou seja, desqualifica o artigo do ECA –, ressaltou a consultora de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Vivianni Acosta.

Ela explica que o PL não acaba com o Art. 244-A do ECA, mas pode ser um impeditivo de sua aplicação, já que traz no seu bojo o cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento e cancelamento do cadastro, ou seja, penas leves se comparadas ao artigo do ECA. “Então, o que pode ocorrer é que infelizmente o artigo 244-A do ECA pode deixar de existir em função dessa lei criminal”, advertiu.

A consultora, que tem zelado pelos direitos das crianças e adolescentes, conclamou a todos para que peçam à presidência da república para vetar o PL 5637/2020, que descaracteriza o artigo 244-A do ECA. “É preciso que todos nós possamos pedir ao nosso presidente Lula para vetar o referido PL em nossas redes sociais, pois o ECA constitui-se uma luta de 34 anos, como um conjunto de normas que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos, e é considerado o maior marco na proteção da infância e adolescência no Brasil, envolvendo a sociedade, o Estado e as famílias”, conclamou a consultora.

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Lourdes Acosta

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 17/12/2024.

Violência de gênero: palestra previne e alerta sobre o combate

 

Consultora de Direitos Humanos de Criança, Adolescente e da Mulher, Vivianni Acosta, alertou estudantes de Carapebus a combater a violência de gênero. O evento, em forma de palestra, ocorreu na tarde desta sexta-feira (29), no Colégio Estadual Thomaz Gomes, uma escola pública, de ensino médio e de educação para Jovens e Adultos. Na oportunidade, a palestrante, discorreu o tema “Reconhecendo e enfrentando a violência doméstica”. O evento acontece dentro dos 16 Dias de Ativismo, que se promove por toda parte campanhas globais pelo fim da violência de gênero e que começou na última segunda-feira (25), Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.

Reforçando a luta por direitos e segurança, Acosta começou definindo a violência doméstica como ato abusivo cometido por uma parceiro íntimo, ou membro da família, visando controlar, ameaçar ou causar dano físico e emocional, comprometendo a intelectualidade e a dignidade da vítima. Ela abordou os tipos de violência – a física que inclui agressões corporais; a psicológica, que abrange humilhações e manipulações; a sexual que envolve coerções e a abusos e a patrimonial que se refere ao controle ou destruição de bens, entre outros.

- É preciso distinguir os vários sinais de alerta que podem indicar a presença de violência doméstica. Uma delas é a mudança comportamental, com o isolamento social ou o surgimento de lesões inexplicáveis. Ao reconhecermos esses sinais poderemos intervir e ajudar as vítimas a se protegerem -, ressaltou Acosta.

De acordo com a palestrante, a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) aponta o Rio de Janeiro, Rondônia e Amazonas, como os estados com maiores índices de mulheres que declaram ter sofrido violência doméstica ou familiar provocada por homem. “É possível diminuirmos a violência de gênero, promovendo mais educação, disseminado informações sobre o que é violência de gênero, apoiando as política públicas de gênero e reduzindo o acesso a armas. Além disso, precisamos apoiar as vítimas, criar programas de identificação e cuidado, e denunciar a violência de forma anônima ou não”. 

Para a técnica pedagógica Danielle Rosa, a palestra da consultora foi muito positiva e esclarecedora num momento em que a equipe enfrenta problemas cognitivos e de socialização, consequentes do período pós pandêmico na vida dos estudantes. “A palestra chegou num momento em que observamos oscilações de humor e indisciplina, suspeitando de situações de vulnerabilidade na estrutura familiar. Outro importante fator observado é a dificuldade nas interações entre os estudantes e entre eles e os professores, tais como indisciplina, intolerância, desrespeito, comunicação agressiva, impactando gravemente o ambiente pedagógico. Estas são algumas das causas que tornam tais palestras e momentos de troca e compartilhamento tão importantes”, explicou Danielle.

O evento contou com a participação da Patrulha Maria da Penha de Carapebus, que entre outras coisas, tem cuidado com a prevenção e combate à violência de gênero, visitando residências onde há registros de violência doméstica, oferecendo suporte emocional, jurídico e social às mulheres vítimas de violência e incentivando as denúncias de agressões, entre outras ações.

Disque denúncia - No Brasil, é possível ligar para a Central de Atendimento à Mulher, no número 180, que está disponível 24 horas por dia. Em caso de emergência, ligue para a Polícia Militar, no número 190.

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Jornalista Lourdes Acosta

DRT/MTE 911-MA

Carapebus, 29/11/2024.

"Socioeducação e Direitos Humanos” é tema de palestra para quem trabalha com garantia de direitos

“Socioeducação e Direitos Humanos”. Foi a palestra proferida pelo assistente social e professor do curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF), Campus Rio das Ostras, Bruno Teixeira, para cerca de 50 profissionais, no auditório Cláudio Ulpiano, na Cidade Universitária. O evento, foi promovido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Macaé, em parceria com o Grupo de Trabalho referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

A programação foi aberta pelo presidente do CMDDCA, Leandro da Silva e pela vice-presidente, Monique Gouveia. Ambos pontuaram a necessidade de avanços em torno da temática e no trabalho realizado em rede pelo PNAISARI no que tange a saúde dos adolescentes enquanto em cumprimento de medidas socioeducativas.

O palestrante abordou o tema com alguns elementos que impactam o trabalho, como os aspectos históricos e os desafios que ainda se encontram presentes no cotidiano de quem lida com o adolescente que vive sob alguma sanção disciplinar. “Sugerimos aos presentes a possibilidade de reflexão sobre o sistema socioeducativo, para que a sociedade avance na direção de um sistema mais humano e que funcione nessa lógica pedagógica”, explicou.

Durante a abertura, o secretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, José Neto, falou sobre a discussão do assunto que trouxe uma abordagem no contexto dos adolescentes em conflito com a lei. “Estamos com a participação de um colegiado importantíssimo hoje, em torno de um debate que merece atenção”, afirmou Neto, parabenizando a todos pelo trabalho desempenhado na área.
A consultora de Direitos Humanos de Criança e Adolescente, Vivianni Acosta, fez questão de participar do evento. Ela que também é palestrante e conhecedora de todos os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que muito tem contribuído na formação de Conselheiros Tutelares da Região, avaliou o encontro informativo. “Palestra muito produtiva. O Bruno trouxe questões de reflexão quanto às medidas socioeducativas e os direitos humanos, que nos fazem pensar de como nós estamos agindo enquanto sociedade e profissionais da área. Então, essas informações trazidas hoje aqui, contribuem no aprimoramento de quem lida no dia a dia com as questões da criança e do adolescente e a importância da formação continuada para estes profissionais”, ressaltou.

- A palestra de hoje foi informativa. Agora, dentro do nosso planejamento para 2025, nós teremos justamente um curso específico para os profissionais do sistema de garantias de direitos dentro do município de Macaé, englobando aqueles que pertencem à política pública de atendimento à criança e ao adolescente do município – educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte e cultura, turismo. Estamos ainda, indo para um outro patamar que é justamente a capacitação permanente de todos os atores pertencentes ao sistema de garantia de direito. Trata-se do Curso de Educação Permanente para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência”, revelou Leandro da Silva.

Segundo Leandro, a capacitação permanente é coordenada pela Universidade Livre (Unilivre), da secretaria Adjunta de Ensino Superior, através do Laboratório de Emoções, Afetos, Sociedade & Subjetividades (LEMASS), em parceria com o Comitê de Gestão Colegiada do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Macaé, Ministério Público (1ª Promotoria da Infância e Juventude de Macaé), Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ, dentre outras instituições.

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Jornalista Lourdes Acosta

DRT/MTE 911 MA

Macaé, 21/11/2024. 

Bastidores da política entra em recesso

Assim como há o recesso forense, o recesso parlamentar e outros, este Blog “Nos Bastidores da Política”, a partir de agora, entra em recesso, pausando suas atividades por tempo indeterminado e sem previsão de retorno breve.

O colunismo sempre foi nosso lugar preferido, por isso, já editamos colunas como “Na Ordem do Dia”, “Pingos e Respingos”, “LourdesAcosta.com” e “Nos Bastidores da Política”, todas relacionadas ao cenário político e de interesse social, com intenção de manter o leitor bem-informado. Afinal, é nosso papel como jornalista fortalecer a democracia, veicular notícias e manter a população capaz de analisar e formar suas próprias opiniões...

Possivelmente, retornaremos com um novo formato, para trazer à tona temas pertinentes ao desenvolvimento de nossa cidade e isso inclui ações dos poderes Executivo e Legislativo, principalmente, agora que há uma renovação em parte da Câmara de Vereadores e que teremos a continuidade de um governo que já vinha fazendo políticas públicas consistentes... Nesse ínterim, enquanto não formatamos a nova coluna, poderemos publicar artigos opinativos e ou informativos de interesse.

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Lourdes Acosta

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 10/10/2024. 

Artigo opinativo: A corrupção nossa de cada dia

 

Impressionante, como a corrupção é cultural e decadente, afetando nossa integridade moral... É claro que nem todos são corruptos, mas é decepcionante ver a maioria das pessoas agir de forma desonesta para tirar vantagens para si ou para outrem, ver pessoas se deixando subornar por promessas… Isso já se tornou até um vício... Um povo corrupto não tem como exigir políticos honestos!

É importante definir o que é “corrupção”. A origem da palavra remonta ao latim corruptio, derivado do verbo rumpere, que significa “romper” ou “quebrar”. Corromper ou ser corrompido implica romper o equilíbrio entre as pessoas, violar a integridade moral e perturbar a harmonia da sociedade.

A corrupção não é apenas um problema político ou econômico, mas também uma questão moral que nos afeta pessoalmente. Deus nos convoca a sermos pessoas íntegras em todas as áreas de nossas vidas, a rejeitar a injustiça e a promover o bem comum. Numa perspectiva bíblica, “corrupção” refere-se tanto ao ato ou efeito de corromper-se ou corromper outros, quanto à decomposição física de algo como a putrefação. Assim, o conceito de “corrupção” é intrínseco ao indivíduo. Esse pecado enraíza-se em cada pessoa que se permite ser corrompida ou corrompe os outros.

De acordo com o ensino bíblico, é evidenciado que é do coração que surgem os maus pensamentos, os atos de violência, as transgressões sexuais, os desvios éticos, as mentiras, as calúnias e as profanações. Este entendimento nos leva a confrontar a complexidade e a profundidade da natureza humana, como expresso pelo profeta Jeremias ao descrever o coração como enganoso e desesperadamente corrupto, ultrapassando em malícia todas as outras coisas conhecidas. “Enganoso é o coração, mais do que todas as coisas, e desesperadamente corrupto. Quem poderá entendê-lo?” (Jr 17,9).

As práticas corruptas são condenadas e seus efeitos são nocivos sobre a sociedade e sobre as próprias vidas daqueles que as praticam. O suborno é descrito como um instrumento que cega os que têm visão e perverte as palavras dos justos (Êx 23,8), enquanto a propina é vista como uma forma de distorcer as veredas da justiça e negar direitos aos necessitados...  

Quando se considera a corrupção na esfera política, é crucial para a pessoa reconhecer que este é um pecado repugnante que afeta profundamente a vida de todos. Seus efeitos se estendem diretamente à segurança pública, à educação e à saúde, pois desviam recursos essenciais desses setores vitais da sociedade, resultando em maior sofrimento para os necessitados e desfavorecidos. Além disso, há um impacto espiritual significativo, uma vez que padrões éticos que deveriam ser elevados são rebaixados, normalizando comportamentos e atitudes que deveriam ser rejeitados com veemência.

A corrupção manifesta-se de maneiras diversas na sociedade brasileira, permeando muitos aspectos do cotidiano. Desde pequenos atos, como o roubo de sinal de wi-fi ou a cola em provas escolares, até práticas mais elaboradas, como o superfaturamento de obras públicas e o desvio de verbas, a corrupção revela-se como um problema multifacetado e enraizado na cultura brasileira. A compra de produtos piratas, o roubo de serviços como energia elétrica através de “gatos” e a tentativa de suborno para evitar penalidades são exemplos adicionais que demonstram como a corrupção pode ocorrer em diferentes contextos. Diante dessa ampla gama de práticas corruptas, fica evidente a urgência de se enfrentar esse problema em todas as suas formas, promovendo uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade em todas as esferas da sociedade...

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Lourdes Acosta.

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 07/10/2024.

Rezende é reeleito em Macaé com 85,6% dos votos

 

A partir do próximo mês de janeiro, Macaé continuará a ser governada pelo atual prefeito Welberth Rezende (Cidadania), que foi reeleito neste domingo (6), com 85,60% dos votos válidos (111.953). O preferido do eleitorado macaense irá continuar a promover políticas públicas pelos próximos quatro anos e terá como vice-prefeito, Fabiano Lima Paschoal de Souza (MDB).

Rezende, natural de São Gonçalo/RJ, é um político e advogado. Foi deputado estadual pelo Cidadania e ex-vereador da cidade. Nos últimos quatro nos vinha exercendo a função de prefeito de Macaé.

O segundo colocado nas urnas foi o ex-prefeito Dr. Aluízio (PDT), que obteve apenas 8,04% do eleitorado (10.520 votos), numa diferença de 101.433 votos para o primeiro colocado. A sequência, dos candidatos majoritários não eleitos é a seguinte: Felício Laterça (PP), com 4.023 votos (2,23%), Danilo Funke (PSB), com 3.008 (1,44%) e Fábio Passos (Avante), com 1.278 votos (1,06%).

Com uma renovação parcial e a entrada de quatro mulheres, a Câmara Municipal de Macaé elegeu os 17 vereadores do próximo mandato, pelo número de votos obtido nas urnas, mais o quociente partidário . Veja quem são os eleitos e os suplentes por partido:

Cidadania/PSDB – Cesinha, Tico Jardim, Alan Mansur, Filipe Machado, Edson Chiquini, Professor Michel, Rond Macaé e Luciano Diniz. Suplentes: Rafael Amorim, George Jardim, Paulo Paes, Pastor Luiz Matos;

MDB - Manu Rezende, Ricardo Salgado. Suplentes: Petterson da Master, Julinho Antunes;

Republicanos - Denis Madureira  e Mayara Rezende. Suplentes: Julinho do Aeroporto e Marcos Bandeira;

PT PV PcdoB - Leandra Lopes, Amaro Luiz e Marvel. Suplentes: Marcel Silvano, Saraiva e Paulo Antunes;

Solidariedade – Paulista. Suplente: Vicente da Fox;

Agir - Liomar Queiroz. Suplente: Alessandro Barros.

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Por aqui Lourdes Acosta.

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 06/10/2024.

Há três dias das eleições é preciso ficar atento às normas e proibições

 

Faltam três dias para as municipais eleições 2024. É muito importante estamos atentos a algumas normas eleitorais para podermos agir corretamente. Como eleitoras e eleitores temos o direito de votar para escolhermos novos representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que vão atuar pelos próximos quatro anos. Então, fiquem atentos ao que é permitido e proibido no dia das eleições e veja quem são os candidatos. Vem comigo!

 

Último dia da propaganda eleitoral gratuita

Nesta quinta-feira (3) é data de encerramento do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, da realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8h e 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas. Debate no rádio e na TV também só podem ocorrer até esta quinta, admitida sua extensão até as 7h da sexta (4)...

Último dia da propaganda eleitoral paga

... A sexta (4), antevéspera da votação, é o último dia para a divulgação paga na imprensa escrita e reprodução na internet de anúncios de propaganda, além da circulação paga ou impulsionada de propaganda na internet. A campanha eleitoral será encerrada no sábado (5), véspera do pleito, sendo permitida nesse dia a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som entre 8h e 22h, além da distribuição de material gráfico, realização de caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som até as 22h.

No dia do Pleito é proibido fazer propaganda

No domingo (6), dia da eleição, é proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda, sendo considerados crimes o uso de alto-falantes ou amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, arregimentação de eleitores e publicação ou impulsionamento de novos conteúdos de partidos ou candidatos na internet...

O derramamento de santinho é crime eleitoral

O derramamento de material impresso de publicidade das candidaturas - os conhecidos “santinhos” - em vias públicas próximas aos locais de votação também configura propaganda irregular. Os infratores podem ser detidos e multados, conforme previsto no art. 87 da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no art. 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Mesmo o derrame na véspera também poderá ser apurado como crime eleitoral.

O voto em trânsito não é permitido nos pleitos municipais

No dia das eleições, quem não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar a ausência à votação. Como o voto em trânsito não é permitido nas eleições municipais, apenas em pleitos gerais, aqueles que não estiverem em seu domicílio eleitoral (onde residem ou têm vínculos) e não puderem votar deverão justificar a ausência. A votação em trânsito ocorre somente em ano de eleições gerais (para Presidência da República, Senado Federal, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara dos Deputados e governos estaduais), em locais de votação convencionais ou criados para essa finalidade nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitoras e eleitores. 

Como justificar o voto?

Nas Eleições de 2024, a justificativa de ausência à votação deve ser apresentada preferencialmente pelo e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral. No dia da eleição, também é possível imprimir o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (formato PDF) e entregá-lo preenchido nas mesas receptoras de votos ou de justificativas instaladas pelos tribunais regionais eleitorais e pelos cartórios eleitorais...

Qual é o prazo para justificar?

Quem não apresentar a justificativa no dia das eleições poderá justificar a ausência até 60 dias após cada turno. Além do e-Título, é possível realizar o procedimento pelo Sistema Justifica, no Portal do TSE. Outra opção é preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós eleição) e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo pelos Correios à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Mas atenção: esse requerimento é diferente daquele preenchido no dia da eleição.

Deflagrada operação reforço nas eleições

O Rio de Janeiro contará com reforço das três Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica, no período eleitoral. O Exército deflagrou a "Operação Guanabara", a Marinha, a "Operação Tamandaré" e a Aeronáutica deu início à "Operação Santos Dumont" e já iniciaram os preparativos para operações especiais nas Eleições 2024. No reforço da Força Federal, os militares atuarão em 32 cidades, com foco em cerca de 500 locais de votação e em vias expressas. A presença dos militares nas eleições do Estado do Rio de Janeiro é fruto de um pedido do TRE-RJ ao TSE, feito em parceria com o Governo do Estado e a anuência da Presidência da República. Nessa parceria também está alinhada a secretaria de Estado de Polícia Civil e a Polícia Federal que trabalharão na ocorrência de crimes eleitorais.

Transporte gratuito

No dia das eleições, o  transporte público será gratuito em todo o estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), a suspensão de cobrança de tarifa valerá para todos os modais: ônibus municipal e intermunicipal, trem, barcas, serviços de BRT e VLT. A medida é fruto de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para garantir que todo o eleitorado participe do pleito, independentemente de condição econômica ou localização momentânea...

Transportar eleitor, fornecer alimentação e compra de votos dá cadeia

O TRE esclarece, que a oferta de transporte de eleitores por candidatos, partidos políticos ou federações partidárias segue proibida. A Sanção art. 11, inciso III, c/c art. 5° da Lei n° 6.091/1974 e o art. 302 do Código Eleitoral diz que a pena de reclusão é de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias multa. Esse mesmo código eleitoral diz que também o fornecimento de alimentação tem pena de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias multa. Na corrupção eleitoral e compra de votos, a pena é de reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias multa.

Boca de urna

É sempre de bom tom lembrar que a boca de urna que arregimenta o eleitor é proibida. A pena de detenção é de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Manifestação silenciosa

No dia das eleições é permitida a manifestação, desde que individual e silenciosa, da preferência do eleitor por determinado candidato, partido, coligação ou federação, desde que seja feita exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas. Art. 82. Resolução 23.610/2019.

Se apronte para votar e baixe o seu e-Título

Quer ter a versão digital do seu título ou quer saber onde vai votar? com o aplicativo e-Título tá tudo resolvido! Mas atenção: o aplicativo só pode ser baixado ou atualizado até 5 de outubro, véspera do 1º turno das #Eleições2024! E pra atualizar é muito simples: abra o aplicativo e siga as instruções. Baixe o e-Título agora: https://www.justicaeleitoral.jus.br/titulo-eleitoral...

 

Rapidinhas...

#Dia da eleição - No próximo domingo (6), data do 1º turno das Eleições Municipais de 2024, eleitoras e eleitores têm o direito de eleger novos representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que vão atuar pelos próximos quatro anos. Se houver segundo turno, será no domingo, 27 de outubro.

#Quem são eles, os candidatos de Macaé para a prefeitura - Você já conhece os cinco proponentes ao cargo majoritário da cidade, que irá administrar e deslanchar as políticas públicas adequadas ao bem-estar de todos? Veja quem são os que disputam a prefeitura de Macaé: Começamos com o candidato Welberth Rezende, natural de São Gonçalo/RJ, é um político e advogado brasileiro. Foi deputado estadual pelo Cidadania e ex-vereador da cidade. Atualmente é prefeito de Macaé e tenta a reeleição...

#Quem são eles II - Danilo Funke é candidato pelo PSB. Nascido em Brasília (DF), tem 45 anos, vive em Macaé desde os seis anos de idade, é casado e pai de três filhos, bancário e economiário com superior completo; Felício Laterça, do Partido Progressista (PP) é de Campos dos Goytacazes. É servidor público Federal – delegado da Polícia Federal. Já foi deputado federal pelo Rio de Janeiro (2019–2023).

#Quem são eles III - Aluizio Junior, Médico, já foi prefeito de Macaé (2013–2020) e disputa a reeleição pelo PDT. Também foi deputado federal pelo Rio de Janeiro (2011–2012); O candidato a prefeito de Macaé pelo Avante, Fábio Pereira Passos é sargento do Exército. Nasceu em 1973 e tem 51 anos de idade.

#Quem são eles, os candidatos ao legislativo – Basta consultar a página do TSE, lá você encontra os 250 registros relativos ao cargos de vereador em ordem alfabética. Siga o link para consulta: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/SUDESTE/RJ/2045202024

# Informações para este Blog – Podem ser enviadas para os endereços: lourdes.acosta@hotmail.com  - (22) 992775440 - WhatsApp Business.

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Por aqui Lourdes Acosta.

Jornalista Profissional

DRT/MTE 911 MA.

Macaé, 03/10/2024.

Escritora da AML participa de debate sobre inclusão na ROG.e 2026

Thais chamou atenção para a inclusão que acontece no ordinário da vida A escritora da AML, que lançou neste ano o livro “Dias de Sol”, pela ...